{"product_id":"acao-civil-publica-comentarios-por-artigo","title":"Ação Civil Pública: Comentários por Artigo","description":"\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eAutor:\u003c\/strong\u003e José Dos Santos Carvalho Filho\u003c\/p\u003e\n        \u003cp\u003e\u003cstrong\u003eAssunto:\u003c\/strong\u003e Direito: Direito Civil. legislação. Mandado de Segurança. Ação Cautelar. Ação Civil Pública. Ação Popular. Imperatividade do Direito Positivo. Teoria Geral do Direito. Medidas Liminares de Modo Geral. Medidas liminares em Espécie. Súmula do STF sobre mandado de Segurança e Ação popular e Providência Cautelar. Súmula do TRF sobre Mandado de Segunrança e Providência Cautelar. Doutrina e Jurisprudência. Legislação sobre Ação Popular e Cautelar.\u003c\/p\u003e\n        \u003cp\u003e\u003cstrong\u003eCódigo de Controle (ID):\u003c\/strong\u003e 1741315\u003c\/p\u003e","brand":"livrariatraca","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53171630440735,"sku":"1741315","price":18.9,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0886\/2023\/7087\/files\/file_03652d54-50c7-4adc-ad84-6603f4c284ed.jpg?v=1793433271","url":"https:\/\/www.traca.com.br\/products\/acao-civil-publica-comentarios-por-artigo","provider":"livrariatraca","version":"1.0","type":"link"}