{"product_id":"acao-civil-publica","title":"Ação Civil Pública","description":"\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eAutor:\u003c\/strong\u003e Paulo De Tarso Brandão\u003c\/p\u003e\n        \u003cp\u003e\u003cstrong\u003eAssunto:\u003c\/strong\u003e Direito: Código do Processo Civil. Jurisdição e ação. Partes e procuradores. Ministério Público. Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça. Atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimentos. Recursos. Execução. Remissão. Processo cautelar. Ação de despejo. Ação renovatória. Averbações ou retificações do registro civil. Dissoluçõ e liquidação das sociedades. Casamento. Avarias. Salvados marítimos. Arribadas forçadas.\u003c\/p\u003e\n        \u003cp\u003e\u003cstrong\u003eCódigo de Controle (ID):\u003c\/strong\u003e 1742458\u003c\/p\u003e","brand":"livrariatraca","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53211402928415,"sku":"1742458","price":17.9,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0886\/2023\/7087\/files\/file_49f351fb-2a62-45e1-b175-61d19968bab8.jpg?v=1794037909","url":"https:\/\/www.traca.com.br\/products\/acao-civil-publica","provider":"livrariatraca","version":"1.0","type":"link"}