O Dever de Motivação da despedida na Ordem Jurídico-Constitucional Brasileira

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Resenha

O Presente Estudo Investiga a Condição Cio Estado Quando Assume a Figura do Empregador Submetido ao Regime da Consolidação Das Leis do Trabalho em Especial no Que Toca à Possibilidade de Despedimento de Seus Empregados Diante da Existência de um Regime Jurídico de Trabalho de Natureza Híbrida Onde Interagem Princípios e Regras de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho. Merece Portanto Estudo e Reflexão a Liberdade de Conduta Permitida Pela Norma Trabalhista e os Limites Impostos ao Agir do Estado Empregador. o Manejo do Princípio da Motivação Impõe um Exame Ainda Que Aligeirado a Respeito da Imperatividade e Eficácia Dos Princípios Jurídicos Marcando-se Tanto Quanto Possível a Distinção Entre os Princípios Positivados (explícitos no Ordenamento Jurídico) e Outros Conhecidos Como Princípios Gerais de Direito Que se Acomodam na Ordem Posta em Estado de Latência e Necessitam Para a Aplicação no Caso Concreto de um Desvelamento a Ser Realizado Pelo Intérprete.