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Direito: Direito Penal. Direito Processual Penal. Lei Processual. Inquérito Policial. Ação Penal. Ação Civil. Jurisdição. Competência. Processo Incidentes. Prova. Perícias. Exame de Corpo Delito. Interrogatório. Acareação. Sujeitos Processuais. Juiz Penal. Órgãos Auxiliares. Prisão. Citações e Intimações. Interdições de Direitos e Medidas de Segurança. Sentença. Processos em Espécie. Processo Comum. Crimes. Instrução Criminal. Processos Especiais. Nulidades. Recursos em Geral. Apelação. Embargo. Revisão. Habeas-Corpus. Execução. Incidentes da Execução. Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação. Relações Juridicionais com Autoridade Estrangeira.

Inclui notas ao pé das páginas e bibliografia.