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O estatuto da cidade - Anotações à lei No 10257, de 10-7-2001
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O estatuto da cidade - Anotações à lei No 10257, de 10-7-2001

Toshio Mukai

Livro em Português (Brasil)

Editora: Saraiva

Ano: 2001

  • Conservação Muito Bom
R$
13,
90
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  • Encadernação:Brochura
  • Páginas:184
  • Medidas:14x21
  • Peso:240g
  • ISBN:9788502035768
  • Catalogado por:rapiscan
  • ID: 1558996
  • Data:27/06/2023
Conservação:
Muito Bom. Lombada e capas com pouco desgaste, poucos sinais de manuseio e de oxidação no conteúdo impresso.
Etiqueta de Identificação na Contracapa.
Assuntos:
Brasil: Direito Civil. Estatuto da Criança. Tutela: Guarda: Adoção: Família Substituta. Medidas Sócio-Educativas. Conselho Tutelar: Política de Atendimento.
Observações:
Inclui bibliografia ao final de cada capítulo, apêndice "Declaração dos Direitos da Criança", "Regras Mínimas da ONU para a Administração da Justiça de Menores" por Beijing Rules. Resolução 62 (1978) do Conselho da Europa sobre Mudança Social e Delinqüência Juvenil. Projeto n° 426/7. Convenção sobre os Direitos da Criança.
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