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Direito penal. Legislação.
Pena de morte, perigo ou necessidade?
Dilema de uma nação. A pena de morte no Brasil.
A introdução da pena capital e a legislação. A pena de
morte e as constituições brasileiras. Não há crime quando
o agente pratica o fato. Realidade. Legítima defesa.
Opiniões juristas. Justiça perfeita. Tomada de posição em
congresso de direito penal. V congresso de direito penal
e ciências afins. Reação efetiva emenda constitucional
nº 40. Patronatos agrícolas. Prisões normais. Regiões
penitenciárias.

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