Regular. Regular. Pode apresentar lombada e capas com desgastes nas bordas e/ou sinais de usos. Páginas e cortes amareladas e marcas de oxidação do papel. Pode apresentar grifos, marcações de caneta e lápis, ou anotações nas páginas e capas. Está assinado.
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Direito: Introdução. Norma jurídica. Lei. Relações jurídicas.
Personalidade. Ato jurídico. Prescrição e decadência.
Jurisprudência. Legislação.

Inclui bibliografia do autor, nota sobre a obra na aba, carta prefácio do Embaixador Pontes de Miranda, índice de autores, índice alfabético-remissivo e apêndices:
- Legislação.
- Jurisprudência.