Regular. Regular. Pode apresentar lombada e capas com desgastes nas bordas e/ou sinais de usos. Páginas e cortes amareladas e marcas de oxidação do papel. Pode apresentar grifos, marcações de caneta e lápis, ou anotações nas páginas e capas. Está assinado.
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Direito: Legislação brasileira. Interpretação legislativa. Jurisprudência e modelos de petições. Abuso de autoridade. Consumidor. Crimes em espécie. Desapropriação. Divórcio. Entorpecente. Execução fiscal e penal. Falências. "Habeas Corpus". Júri. Juizado de pequenas causas. Inquilino. Loteamento e venda de imóveis à prestação. Mandato de segurança. Prisão temporária.

Com interpretação legislativa do CPC, CPP e CLT, jurisprudência e modelos de petições. 7ª edição: revista e atualizada.