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direito civil: legislação. direito civil.
da jurisdição. da ação. das partes. da capacidade processual. dos deveres das partes. da responsabilidade das partes por dano processual. das despesas. das multas. dos procuradores. das substituição das partes e dos procuradores. do litisconsórcio. da assistência. da internação de terceiros. da oposição. da nomeação à autoria. da denunciação da lide. do chamamento ao processo. do ministério público. dos órgãos judiciários. dos auxiliares da justiça. da competência. da competência internacional.

Inclui lista de fontes, abreviaturas e siglas e bibliografia