parte i - da locaÇÃo

1      disposiÇÕes gerais
      1. 1      da locação em geral
            artigo 1°
            1. 1. 1      alcance da lei
            1. 1. 2      a locação de coisas. a locação de imóveis. os imóveis urbanos
            1. 1. 3      características do contrato de locação de imóveis
            1. 1. 4      elementos do contrato de locação de imóveis
            1. 1. 5      locações que continuam reguladas pelo código civil e pelas leis especiais
            1. 1. 6      a lei protetiva do consumidor. um microssistema jurídico
                  1. 1. 6. 1      a historicidade de conceito de contrato
                  1. 1. 6. 2      o contrato dirigido ou regulamentado. o contrato de locação na lei inquilinária
                  1. 1. 6. 3      aplicação de código de defesa do consumidor nas relações jurídicas inquilinárias
                  1. 1. 6. 4      a efetiva conceituação do locatário como consumidor
            artigo 2°
            1. 1. 7      a solidariedade
            1. 1. 8      perdas e danos na solidariedade
            1. 1. 9      sobre a participação de todos os locatários na ação de despejo, ainda que solidários
            artigo 2°, parágrafo único
                  1. 1. 9. 1      situação dos ocupantes de ha

a atual lei que rege as locações prediais urbanas (lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991) não tem o caráter emergencial dos diplomas legislativos revogados. trata-se de uma verdadeira codificação do inquilinato, com princípios de direito ...
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