Concessões, Permissões e Privatizações de Serviços Públicos

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Resenha

este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do estado, examina o serviço adequado, os direitos e as obrigações dos usuários, a política tarifária, os encargos do poder concedente e da concessionária, conceitua as permissões, entre outros aspectos. para fundamentar o seu conteúdo, o estudo nos apresenta a doutrina e a jurisprudência referentes ao tema, revestindo-se de praticidade e consistência. a presente obra apresenta comentários às leis n. 8.987, de 13-2-1995 (com as alterações das leis n. 9.648/98, 11.196/2005 e 11.445/2007) e 9.074, de 7-7-1995, das concessões do setor elétrico (com as alterações das leis n. 9.648/98, 10.684/2003, 10.848/2001 e 11.192/2006).