Descrição
Encadernação: Brochura
Páginas: 96
Edição: 9
Peso: 129 g
ISBN: 9788576930099
Medidas: 14 x 21
ID: 1641046
Ano: 2005
Conservação: Bom. Lombada e capas desgastadas, páginas amareladas e/ou com manchas de oxidação, sem comprometer o conteúdo impresso.
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ID 1641046AB
Resenha
Direito Penal: Legislação. Contravenções. Código Penal. Prisão. Penas. Ignorância ou erro. Multa. Medidas de segurança. Ação penal. Internações. Porte de arma. fabrico, comércio de armas ou munições. Contravenções referentes à incolumidade pública. Contravenções referentes à paz pública. Código de Pesca. Código de Caça.