Descrição
Encadernação: Brochura
Páginas: 376
Edição: 2
Peso: 496 g
Medidas: 16 x 22
ID: 1599436
Ano: 2001
Conservação: Bom. Lombada e capas desgastadas, páginas amareladas e/ou com manchas de oxidação, sem comprometer o conteúdo impresso.
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Autor Ministério Público do Rio Grande do Sul
ID 1599436IJ
ID 1599436IJ
Resenha
Direito: Legislação: Lei Orgânica. Constituição Federal. Constituição Estadual. Provimento n° 06/1996. Provimento N° 08/2001.