Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

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Resenha

O Estado Democrático de Direito Está Orientado Para a Promoção Acesso e Proteção de Bens e Direitos Que Incrementem a Inclusão Social Amenizando as Desigualdades na Sociedade. Por Outro Lado a Intervenção do Direito Penal Implica a Supressão de Direitos do Acusado o Qual Neste Momento Passa à Condição de Mais Fraco Devendo Ser Protegido. a Proteção do Acusado se dá no Processo Penal Sob o Manto da Reserva de Jurisdição. Este Modelo Constitui a Garantia Para o Acusado de um Julgamento Justo Única Forma Legítima de Conceber a Punição do Infrator Conforme as Promessas do Estado de Promover a Democracia. Como a Jurisdição Penal é a Única Forma Legítima de Aplicar a Pena Sendo Necessária à Proteção de Bens Jurídicos a Ação Penal é Obrigatória o Que Torna a Institucionalização do Conflito Incompatível Com a Ação Penal Exclusivamente Privada e Seus Princípios da Oportunidade e Disponibilidade Colocados à Disposição Das Imponderáveis Motivações da Vítima Mas em Harmonia Com a Ação Penal Subsidiária Pois Proporciona o Controle Sobre o Funcionamento da Agência Oficial Incumbida do Exercício da Ação Penal Pública.