Descrição
Encadernação: Brochura
Páginas: 464
Edição: 4
Peso: 696 g
ISBN: 9788502182516
Medidas: 230 x 160
ID: 1645452
Ano: 2013
Conservação: Muito bom. Lombada e capas com pouco desgaste poucos sinais de manuseio e de oxidação no conteúdo impresso.
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Resenha
A disciplina legal do sistema prisional brasileiro consubstanciada na Lei n. 7.210 de 11-7-1984 é aqui apresentada contendo a Lei Complementar n. 79 de 7-1-1994 que disciplina o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e seu decreto regulamentador. Seguem-se também a exposição de motivos e os índices sistemático e alfabético-remissivo da LEP.