Direito Estado e Regulação Social

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Resenha

Este livro reúne trabalhos do autor sobre temas de Direito Constitucional referenciados à Constituição Brasileira de 1988 com incursões no terreno da Teoria do Estado.Na perspectiva da equação liberdade/poder os temas são abordados em sua inserção concreta como é o caso da liberdade de fumar frente ao direito à saúde e à competência constitucional das agências reguladoras.São questões relevantes de exercício interpretativo da Constituição que vão dos direitos fundamentais ao sistema tributário da organização político-administrativa à ordem econômica financeira e social. De peculiar interesse para os operadores do Direito mas não menos para o leitor acadêmico é exposição que ilumina as bases para uma argumentação racional e legitimadora dos princípios constitucionais.