Teoria Dos Atos Administrativos

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Resenha

Os estudos sobre as nulidades do ato administrativo sempre desafiaram a doutrina especializada, parcialmente em razao da influencia que exerce a doutrina das nulidades dos atos juridicos.A presente obra realiza um estudo profundo sobre o tema, analisando ambos os atos administrativo e juridico a teoria das nulidades e as nulidades em ambas as esferas, na experiencia juridica estrangeira e brasileira. Ao final, propoe uma unificacao da teoria das nulidades, discorrendo sobre as respectivas especificidades, as possibilidades de tratamento unitario e a autonomia do Direito Administrativo.A esta 2.? edicao foram acrescidos importantes dados sobre a evolucao jurisprudencial e legislativa da materia, bem como as inovacoes legislativas ocorridas nos ultimos tres anos.